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ACSTJ de 13-03-2002
Rapto Sequestro Concurso de infracções
Se o raptor concretiza a sua intenção de extorquir, verifica-se concurso real de infracções entre os crimes de rapto e de extorsão, uma vez que o primeiro se basta com a mera «intenção de submeter a vítima a extorsão».
Proc. n.º 3750/02 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Pires Salpico Lourenço Martins Leal-Henr
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