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ACSTJ de 06-03-2002
Roubo Restituição ou reparação Atenuação especial da pena
Tratando-se de um crime de roubo, é inaplicável o disposto no art. 206.º, n.º 1 do CP.
Proc. n.º 4020/01 - 3.ª secção Borges de Pinho (relator) Franco de Sá Flores Ribeiro Virgílio O
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