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ACSTJ de 28-02-2002
Habeas corpus Irregularidades processuais Especial complexidade do processo
As irregularidades supostamente praticadas pelo tribunal colectivo, invocadas pelo peticionante, são totalmente descabidas, pois nada têm a ver com os fundamentos legais do pedido de habeas corpus, o mesmo sucedendo com a impugnação do despacho que declarou o processo de especial complexidade, pois tal despacho já transitou em julgado.
Proc. n.º 785/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães (tem declaração de vo
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