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ACSTJ de 28-02-2002
Recurso penal Matéria de direito Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação
I - O recurso para o STJ é admissível caso seja posto em causa um acórdão final proferido pelo tribunal colectivo e tal recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito.
II - Caso o recorrente ponha em causa matéria de facto, nomeadamente a relacionada com os vícios referidos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, o Tribunal da Relação é o competente para a respectiva apreciação.
III - A decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior.
Proc. n.º 591/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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