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ACSTJ de 14-02-2002
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso Concurso de infracções
É inadmissível o recurso de um acórdão da Relação que confirme decisão de 1ª instância relativa a crimes a que são aplicáveis penas de prisão não superiores a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções - arts. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.
Proc. n.º 380/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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