|
ACSTJ de 07-02-2002
Recurso penal Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação
I - O «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista (...)» (art. 722.º, n.º 2, do CPC), não podendo, por isso, recorrer-se para o STJ de decisão final do tribunal colectivo com o objectivo, ainda que instrumental, de revisão da própria matéria de facto. Pois que, desse modo, o recurso não visaria «exclusivamente» o reexame de matéria de direito.
Proc. n.º 4246/01 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Simas Santos
|