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ACSTJ de 07-02-2002
Habeas corpus Prisão ilegal
É de indeferir pedido de habeas corpus que não se funde em prisão ilegal actual, mas em prisão preventiva cujo prazo máximo ainda se não mostre esgotado.
Proc. n.º 602/02 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Simas Santos Abranches M
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