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ACSTJ de 06-02-2002
Matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, excepto tratando-se de decisões tiradas pelo tribunal do júri, e sem prejuízo das situações específicas de conhecimento oficioso, nunca cabe ao Supremo conhecer de matéria de facto.
Proc. n.º 3908/01 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Franco de Sá
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