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ACSTJ de 31-01-2002
Caso julgado formal Assistente Legitimidade
I - O despacho que admite a intervenção do assistente não faz caso julgado formal sobre a legitimidade deste.
II - O Assento de 1.02.63, que sufragou entendimento contrário àquele, é inaplicável em processo penal.
Proc. n.º 453/01 - 5ª secção Hugo Lopes (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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