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ACSTJ de 17-01-2002
Conflito negativo de competência Caminhos de Ferro Falta de bilhete de comboio
O Tribunal de Pequenanstância Criminal de Lisboa é o competente para conhecer do auto de notícia levantado relativamente a um passageiro que viaja de comboio entre Porto e Lisboa, local onde termina a sua viagem e, pois, cessa a consumação da transgressão em causa (art. 19.º, nº. 1, do CPP).
Proc. n.º 3538/01 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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