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ACSTJ de 17-01-2002
Nulidade Recurso penal
A reacção adequada a manifestar a discordância quanto ao não conhecimento de um recurso não é a arguição de nulidades mas sim o recurso, se este for admissível.
Proc. n.º 3142/01 - 5.ª secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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