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ACSTJ de 10-01-2002
Decisão contra jurisprudência obrigatória Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso Tempestividade do recurso
I - O traço comum dos recursos extraordinários é o facto de visarem a impugnação de decisões já transitadas em julgado.
II - O recurso de decisão contra jurisprudência fixada pelo STJ deve ser interposto directamente para aquele Supremo Tribunal.
III - Deve ser rejeitado o recurso interposto antes do tempo legalmente estabelecido.
Proc. n.º 4216/01 - 5.ª secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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