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ACSTJ de 10-01-2002
Objecto do Recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça
I - O recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.
II - O regime regra é o da interposição para as Relações dos recursos de decisões de primeira instância.
Proc. n.º 3080/01 - 5.ª secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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