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ACSTJ de 10-01-2002
Objecto do Recurso Culpa Inimputabilidade
I - O recurso para o STJ visa tão só o reexame da matéria de direito.
II - A censura ético-jurídica pressupõe a liberdade do agente, a qual se presume.
III - Torna-se, contudo, necessário provar a inimputabilidade, ou seja, a existência de perturbações que excluam a liberdade do agente.
Proc. n.º 2532/01 - 5.ª secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira Simas Santo
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