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ACSTJ de 10-01-2002
Recurso penal Admissibilidade de recurso Rejeição de recurso
I - O acórdão proferido por Tribunal da Relação que determina a anulação de julgamento e a sua repetição não põe termo à causa.
II - Assim, daquele acórdão da Relação não é admissível recurso para o STJ, em face do disposto na al. c) do n.º 1 do art.º 400.º do CPP.
III - O despacho que admitiu um recurso interposto de decisão irrecorrível não vincula o tribunal superior e é motivo da sua rejeição a ocorrência de causa que devia ter determinado a sua não admissão (art. 420.º n.º 1 do CPP).
Proc. n.º 3352/01 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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