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ACSTJ de 23-01-2002
Recurso penal Assistente Interesse em agir Medida da pena
A mera situação determinante do interesse genérico em agir, pressuposto da admissão e intervenção como assistente, não importa interesse em agir para, não recorrendo o MP, impugnar em recurso a medida da pena.
Proc. n.º 3027/01 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Virgílio Oliveira Flores Ribeiro
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