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ACSTJ de 23-01-2002
Recurso penal Admissibilidade de recurso Alteração da qualificação jurídica
É inadmissível o recurso para o STJ de acórdão da Relação que - em recurso de decisão da primeira instância - mantendo a mesma pena (1 ano e 6 meses de prisão) que havia sido fixada pelo tribunal recorrido, procede à alteração da qualificação jurídica dos factos, condenando o recorrente pelo crime de abuso de confiança simples, punível com prisão até 3 anos (art. 300.º, n.º 1, do CP/82), quando tinha sido condenado em primeira instância por crime de abuso de confiança qualificado (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP).
Proc. n.º 3073/01 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Franco de Sá Armando Leandro
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