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ACSTJ de 13-12-2001
Abuso de confiança fiscal Elementos da infracção
O crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objectivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária, o que, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), significa que o devedor tributário só pode praticar este crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
Proc. n.º 3749/01 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves Carmona da Mo
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