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ACSTJ de 13-12-2001
Recurso penal Admissibilidade Decisão que ponha termo ao processo
É inadmissível recurso para o STJ de acórdão da Relação no qual se decidiu 'que a presente instância de recurso aguardará a decisão do recurso interposto do despacho que indeferiu a arguição da irregularidade, o que constituirá questão prévia à apreciação e decisão do presente recurso, obstando ao seu conhecimento imediato'.
Proc. n.º 2244/01 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota Pereira
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