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ACSTJ de 13-12-2001
Recurso penal Pedido cível Admissibilidade
Correspondendo ao crime por que a arguida foi acusada - art. 148.°, n.° l, do CP - pena de prisão até l ano ou multa até 120 dias, o caso cai na previsão da al. e) do n.° l do art. 400.º do CPP, sendo, pois, irrecorrível o acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação, ainda que tão só a respeito do pedido de indemnização civil.
Proc. n.º 4017/01 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Simas Santos
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