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ACSTJ de 12-12-2001
Recurso penal Decisão contra jurisprudência obrigatória Tribunal competente
Está vedado por lei o recurso directo para o STJ de decisões de juiz singular da 1.ª instância. Assim, o recurso de um despacho que, contra jurisprudência fixada, declarou a extinção do procedimento criminal, segue o regime regra dos recursos ordinários, devendo ser endere-çado ao Tribunal da Relação competente para o efeito.
Proc. n.º 3746/01 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Franco de Sá Armando Leandro
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