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ACSTJ de 05-12-2001
Recurso penal Decisão do tribunal colectivo Matéria de direito Opção pelo recorrente
Com a Lei n.º 59/98, de 25-08, o legislador quis consagrar o direito de opção quanto ao órgão judiciário competente para o conhecimento dos recursos interpostos em matéria de deci-sões finais tiradas em 1.ª instância pelos tribunais colectivos.
Proc. n.º 2986/01 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Franco de Sá
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