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ACSTJ de 22-11-2001
Recurso penal Assistente Legitimidade Qualificação jurídica
O assistente carece de legitimidade para recorrer, se o seu recurso é limitado à mera discordância sobre a qualificação jurídico-penal operada na decisão - com a qual se conformou o MP -, defendendo aquele a incriminação por homicídio agravado, tal como constava da acusação pública, a que aderiu, e da pronúncia, em vez de homicídio simples pelo qual foi condenado o arguido.
Proc. n.º 1798/01 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) Carmona da Mota Simas Santos (tem voto d
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