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ACSTJ de 15-11-2001
Fixação de jurisprudência Impedimento de juiz
O regime de impedimentos do art. 40.º, do CPP, não tem aplicação no recurso para fixação de jurisprudência.
Proc. n.º 2235/01 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) Simas Santos Abranches Martins
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