|
ACSTJ de 15-11-2001
Conflito de competência Concurso de infracções
Ainda que tenha sido declarado amnistiado o crime que determinou a última condenação, o tribunal que a proferiu continua a deter competência para refazer o cúmulo jurídico das penas subsistentes (impostas noutros processos).
Proc. n.º 2646/01 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Pereira Madeira Carmona da Mota (tem declar
|