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ACSTJ de 15-11-2001
Recurso penal Supremo Tribunal de Justiça Despacho de não pronúncia
I - O acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório.
II - Logo, o recurso dele interposto (para o STJ) é inadmissível, face ao disposto pela al. d) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.
Proc. n.º 3652/01 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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