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ACSTJ de 08-11-2001
Recurso penal Assistente Legitimidade Medida da pena
I - Se a assistente não tomou qualquer posição no processo acerca da pena que deveria ser aplicada em concreto ao arguido, carece de legitimidade para recorrer da decisão final, pedindo a agravação da pena de prisão imposta, porquanto a decisão proferida sobre a medida concreta da pena não afecta a assistente, não foi proferida contra ela.
II - Não demonstrando a assistente que a pena aplicada ao arguido afectou as suas posições e os seus direitos, nomeadamente os que pretendeu fazer valer através do pedido cível, carece também aquela de interesse em agir, pelo que não deveria ter sido admitido o recurso.
Proc. n.º 3354/01 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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