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ACSTJ de 14-11-2001
Recurso penal Pedido cível Admissibilidade
É inadmissível recurso para o STJ, de acórdão da Relação proferido em recurso de decisão da 1.ª instância, proferida por juiz singular, sobre a admissibilidade do pedido cível, porquan-to, por um lado, aquela decisão não põe termo à causa, assume natureza interlocutória, por outro, não se enquadra no art.º 400.º, n.º 2, do CPP, pressupondo este sempre a existência de uma sentença penal que tenha conhecido do pedido de indemnização civil.
Proc. n.º 3056/01 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira
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