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ACSTJ de 14-11-2001
Recurso penal Poderes de cognição da Relação Matéria de facto Documentação das declarações orais Transcrição
I - O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, mesmo que esteja em foco uma decisão proferida pelo tribunal colectivo.
II - Actualmente, impõe-se que a documentação da prova constante de suporte magnético seja objecto de transcrição, a fazer pelo tribunal de 1.ª instância.
III - Só perante a transcrição na sua totalidade, o tribunal ad quem poderá fazer a análise correc-ta da prova produzida em audiência.
Proc. n.º 3353/01 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Pires Salpico Leal-Hen
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