|
ACSTJ de 25-06-2002
Categoria profissional Ónus da prova
I - No AE vigente na RTP, o essencial da actividade da categoria profissional de 'Produtor' é a criação, produção e emissão audiovisual de programas, ou o planeamento, orçamentação e responsabilidade pela gestão de programas, com poderes de concepção e proposta, enquanto que o essencial da actividade da categoria profissional de 'Assistente' é o apoio àquelas tarefas, ainda que através de participação nelas.
II - Sobre a autora recaía o ónus da prova da matéria fáctica que permitiria concluir que a mesma desempenhava as funções próprias de um 'Produtor', por constitutivo do direito a que se arroga.
Revista n.º 1195/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
|