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ACSTJ de 25-06-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
Impõe-se a anulação do acórdão recorrido nos termos e para o efeitos do n.º3 do art.º 729 do CPC, se do processo se verificar, não só a necessidade de complementar, com matéria alegada, a elaboração de quesito formulado para efeitos de dar sentido a outro quesito que contém factualismo essencial à decisão, como a existência de contradição entre a resposta a um quesito e o que consta do exame por junta médica realizado ao sinistrado e do teor de outros elementos clínicos.
Revista n.º 1410/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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