|
ACSTJ de 11-06-2002
Aclaração de acórdão Reforma da decisão
Não resultando as dúvidas suscitadas de ambiguidade, obscuridade ou contradição do acórdão, nem de lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, mas antes e tão só de discordância quanto ao decidido, não ocorre situação que fundamente e suporte o deferimento do pedido de aclaração e reforma do mesmo.
Incidente n.º 3514/01 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
|