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ACSTJ de 11-06-2002
TAP Acordo de pré-reforma Interpretação
A prestação mensal ilíquida de pré-reforma incluída no acordo de pré-reforma outorgado entre o autor - que desempenhou subordinadamente ao serviço da ré TAP, desde Fevereiro de 1971 até 29.03.98, as funções inerentes à categoria profissional de oficial piloto - e aquela empresa, é a correspondente à percentagem do valor da retribuição líquida que o primeiro receberia se estivesse no activo, acrescido dos valores deRS e de TSU aplicáveis nos termos legais.
Revista n.º 2554/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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