Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 11-06-2002
 Aclaração de acórdão
Não padece de obscuridade o acórdão claramente fundamentado.
Incidente n.º 1599/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Manuel Pereira