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ACSTJ de 11-06-2002
Nulidade de acórdão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Não padece da nulidade prevista no art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, o acórdão que, aceitando e considerando tudo o que, em matéria de facto, vinha provado, fez diversa valoração jurídica da factualidade pertinente.
II - Tratando-se de documento adquirido nos autos, podia o STJ fazer, como fez, uso do seu conteúdo.
Incidente n.º 1201/01 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) José Mesquita Azambuja Fonseca
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