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ACSTJ de 11-06-2002
Competência territorial Trânsito em julgado
O trânsito em julgado do despacho do juiz do tribunal de trabalho de Aveiro que declarou a incompetência territorial daquele tribunal para o conhecimento da acção com remessa dos autos ao tribunal de trabalho de Matosinho, impede que neste tribunal se volte a apreciar a questão da competência territorial para o conhecimento da acção.
Conflito Negativo de Competência n.º 1371/02 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Emérico Soares
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