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ACSTJ de 11-06-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Quesitos
I - De acordo com a função do questionário - fixar o quadro dentro do qual se há-de proceder a prova - e sabendo-se que, por isso, o mesmo só poderá ter por objecto factos materiais concretos, impõe-se considerar não escritas as respostas dadas a quesitos que encerrem em si conclusões e juízos de valor, como é o caso 'o autor sempre desempenhou funções de natureza igual aos seus colegas com a mesma categoria profissional e em equivalente qualidade e quantidade'.
II - Não cabe ao STJ censurar o não uso pelas Relações dos poderes conferidos pelo art.º 712, n.º4, do CPC, quanto à ampliação da matéria de facto.
III - É insuficiente para viabilizar a pretendida violação do princípio constitucional de trabalho igual salário igual a prova de que o autor aufere menos retribuição que colegas de trabalho com igual categoria profissional.
Revista n.º 3728/00 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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