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ACSTJ de 11-06-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Nulidade de acórdão
I -mpondo-se ao Supremo acatar o factualismo fixado pela Relação não significa que deva obediência à qualificação dos efeitos jurídicos que esta deles extraia.
II - Tendo o STJ entendido, ao contrário da Relação, que não ocorria diminuição de retribuição justificativa da rescisão do contrato de trabalho face ao factualismo provado (ter a ré procedido, em 09.07.98, ao depósito de 135.589$00 na conta bancária do autor, quantia que havia proposto pagar ao trabalhador e que o mesmo havia recusado por ser inferior à retribuição acordada, tendo mais tarde depositado o diferencial) constitui uma diferente dimensão jurídica dos factos provados, e não, alteração da matéria de facto, pelo que não foi cometida a nulidade do art.º 668, n.º1, d), do CPC.
Incidente n.º 1204/01 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) José Mesquita Azambuja da Fonseca
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