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ACSTJ de 29-05-2002
Recurso Reclamação Tribunal Constitucional
O julgamento de reclamação do despacho que indefira o requerimento de recurso interposto para o Tribunal Constitucional compete a este Tribunal Constitucional, em secção.
Agravo n.º 1022/01 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) Diniz Nunes Azambuja Fonseca
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