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ACSTJ de 22-05-2002
Nulidade de acórdão Subordinação jurídica
I - A nulidade do acórdão da Relação deve ser arguida no requerimento de interposição do recurso, e não na respectiva alegação, sob pena de não ser conhecida, por extemporaneidade.
II - É a denominada subordinação jurídica, presente no contrato de trabalho e ausente na prestação de serviços, um dos que mais próximo daquele se encontra, que decisivamente caracteriza o primeiro, subordinação jurídica que consiste numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras e orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem.
III - Provado que na colaboração que o autor aceitou prestar para a ré ele não recebia ordens ou instruções desta, nomeadamente sobre a forma como devia cumprir o programa ou organizar as aulas, que no período de 1996/97 e 1997/98 competia ao autor a escolha do objectivo, do conteúdo, carga horária, tipo de aulas e escolha das modalidades de avaliação que iria seguir na docência, que ao autor era exclusivamente paga a retribuição horária acordada, que segundo o acordado com a ré, o autor era contratado pelo período de um ano escolar, normalmente de Setembro/Outubro a Julho, findo o qual cessavam as funções de docência na ré, que se repetiriam no ano seguinte se fosse do interesse de ambas as partes, condições contratuais estas que foram sempre livremente acordadas e aceites entre o autor e a direcção da ré, de pouco significado assumem no sentido de que era de trabalho o contrato em causa a existência de remuneração à hora, o cumprimento de um horário e a prestação de actividade em instalações da ré, não sendo assim suficiente a factualidade provada para conduzir à demonstração de que a actividade do autor era desenvolvida 'sob a autoridade e direcção da ré' e de que as partes estiveram ligadas por um contrato de trabalho.
Revista n.º 334/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
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