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ACSTJ de 22-05-2002
Matéria de facto Respostas aos quesitos Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O Tribunal só pode responder sobre factos materiais, não sendo lícito emitir qualquer juízo de valoração da questão de direito que implique interpretação ou aplicação da lei ou raciocínio jurídico.
II - Por isso, não poderá um quesito conter matéria conclusiva, nem a resolução da questão concreta de direito que é objecto da acção.
III - As respostas a quesitos formulados nestas condições têm que se declarar não escritas, nos termos do n.º 4 do art.º 646 do CPC.
IV - Saber se um quesito se confina a matéria de facto ou se se reveste de natureza conclusiva, é uma questão de direito que, assim, cai sob a alçada apreciativa do STJ.
V - Tendo o acórdão recorrido limitado-se a tirar ilações lógicas extraídas dos factos provados, sem os alterar, concluindo pela verificação do nexo causal entre a omissão negligente da ré patronal - que não procedeu à instalação, junto à máquina com que o sinistrado trabalhava, de um dispositivo adequado ao corte automático da corrente eléctrica, estando ciente ou devendo saber, além do mais, do estado em que se encontravam as suas instalações naquele local (humidade nas janelas e nas tomadas eléctricas) - e o evento, tais ilações não são susceptíveis de censura pelo STJ, nem este Tribunal pode deixar de acatar a existência do nexo causal, por este constituir matéria de facto e esta ser da competência exclusiva das instâncias.
Revista n.º 4205/01 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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