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ACSTJ de 22-05-2002
Nulidade de acórdão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Contradição
I - O fundamento de recurso que consiste na nulidade da sentença tem de ser indicado, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso.
II - Só as contradições relevantes (no sentido de inviabilizarem a decisão de direito) na matéria de facto permitem que o STJ possa sindicar o factualismo dado por assente devolvendo o processo ao tribunal recorrido, nos termos previstos no n.º3 do art.º 729 do CPC.
Revista n.º 2774/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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