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ACSTJ de 22-05-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Sempre que o acórdão da relação tenha feito correcta aplicação do direito à matéria de facto dada como provada e se mostre bem estruturado e devidamente fundamentado através de uma correcta e ponderada aplicação da lei, pode o Supremo, ao abrigo do disposto nos art.ºs 713, n.º5 e 726, ambos do CPC, acolher tal fundamentação, confirmando a decisão recorrida, remetendo para os respectivos fundamentos desta.
Revista n.º 2546/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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