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ACSTJ de 24-04-2002
Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR Retribuição Alteração da estrutura da retribuição
É válido o acordo celebrado entre autor e ré que substituía as prestações atribuídas pelas cláusulas 41.ª (trabalho em dias de descanso e feriados) e 47.ª-A (despesas com refeições, mediante factura), do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE, 1.ª Série, n.º9, de 08.03.80) pelo pagamento de Esc. 75.000$ por viagem, pela consideração da cabalmente demonstrada maior favorabilidade desse acordo para o trabalhador.
Revista n.º 3723/01 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
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