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ACSTJ de 24-04-2002
Processo laboral Nulidade de acórdão
É extemporânea a arguição de nulidades do acórdão da relação efectuada nas alegações da revista e totalmente omitida no requerimento de interposição do recurso e, nessa medida, não é passível de conhecimento.
Revista n.º 341/02 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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