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ACSTJ de 17-04-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso de revista, apenas conhece, em regra, de matéria de direito, só podendo a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto ser alterada se ocorrer ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigos 85, n.ºs 1 e 3, do CPT de 1981, e 729, n.º2, e 722, n.º2, do CPC).
Revista n.º 2273/01 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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