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ACSTJ de 15-03-2000
Sentença Fundamentação Nulidade
É nulo o acórdão que, em sede de fundamentação, se limita a enumerar os meios de prova utilizados, sem explicitar o processo de formação da convicção do tribunal.
Proc. 16/2000 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Brito Câmara Pires Salpico Leal Henriques
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