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ACSTJ de 10-04-2002
Categoria profissional Comissão de serviço
O preenchimento do cargo de chefe de serviços no AE/90 dos TLP era feito por nomeação em comissão de serviço, tal como continuou a ser nos AE´s/95 e 96, PT, agora sem qualquer direito de opção.
Revista n.º 4273/01 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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