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ACSTJ de 20-03-2002
Reforma da decisão
Não estando em causa a determinação da norma aplicável ou a qualificação jurídica de factos, e não decorrendo de determinado facto provado, por si só, o pretendido reconhecimento do direito do autor, inexiste fundamento para a reforma do acórdão que negou provimento a essa pretensão.
Incidente n.º 4203/01 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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