|
ACSTJ de 06-03-2002
Aclaração de acórdão
Os termos suficientemente claros e explícitos da decisão e seus fundamentos tornam injustificado o seu esclarecimento.
Incidente n.º 1662/01 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) José Mesquita Azambuja Fonseca
|